Perguntas frequentes

As dúvidas que mais chegam ao escritório, respondidas de forma direta. Cada resposta leva ao conteúdo completo sobre o tema.

Atendimento e agendamento

O escritório atende fora de Mococa?

Sim. Os processos judiciais no Brasil são eletrônicos, o que permite atuar em qualquer estado. As reuniões podem ser feitas por videochamada e os documentos assinados digitalmente. Em Mococa e região também há atendimento presencial.

Como agendar um atendimento?

Pelo assistente de agendamento do site, que mostra os horários livres do escritório e confirma o horário com seu nome, e-mail e telefone verificado. Também é possível ligar para (19) 99213-0156.

Vocês atendem brasileiros que moram no exterior?

Sim. O escritório atende brasileiros no Paraguai, nos Estados Unidos, na China e em outros países em questões de direito brasileiro, como inventário, divórcio, aposentadoria do INSS, contratos e imóveis no Brasil.

O primeiro contato já é uma contratação?

Não. O envio inicial de informações serve para entender a demanda. A contratação só acontece após a análise e a assinatura de contrato de honorários por escrito.

Bancário e consumidor

Como saber se os juros do meu empréstimo são abusivos?

O ponto de partida é comparar a taxa efetiva do contrato com a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época. Taxas muito acima dessa média podem justificar a revisão. A análise depende do contrato e dos extratos.

O que é RMC e RCC no consignado?

RMC é a reserva de margem consignável para cartão de crédito, e RCC é a reserva para cartão consignado de benefício. Quando foram contratadas sem informação clara, como se fossem um empréstimo comum, é possível discutir o contrato e os descontos.

Posso pedir de volta valores descontados indevidamente?

Em regra, sim. Descontos sem autorização ou cobranças indevidas podem gerar restituição, e em algumas situações em dobro, além de eventual indenização. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.

Preciso ir ao escritório?

Não. Os documentos podem ser enviados digitalmente, a reunião pode ser por vídeo e a procuração assinada digitalmente.

Bancário rural

O banco é obrigado a prorrogar a dívida rural?

Quando o produtor comprova a incapacidade de pagamento por frustração de safra, dificuldade de comercialização ou eventos semelhantes previstos nas normas do crédito rural, a jurisprudência do STJ reconhece o alongamento como direito do devedor, e não mera faculdade do banco (Súmula 298).

Os juros do crédito rural têm limite?

O crédito rural segue regras próprias do Conselho Monetário Nacional. Encargos cobrados em desacordo com essas regras ou com a jurisprudência podem ser revistos. A análise depende da cédula e da fonte dos recursos.

A pequena propriedade rural pode ser penhorada?

A pequena propriedade rural trabalhada pela família tem proteção constitucional contra penhora por dívidas decorrentes da atividade produtiva, nos termos da lei. Cada caso precisa ser avaliado.

Previdenciário (INSS)

Meu pedido foi negado pelo INSS. O que fazer?

É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou entrar com ação na Justiça Federal. O caminho depende do motivo da negativa e das provas disponíveis. Os prazos devem ser observados.

Trabalhei no exterior. Esse tempo conta para a aposentadoria no Brasil?

Pode contar quando há acordo previdenciário entre o Brasil e o país onde houve a contribuição, como os países do Mercosul e os Estados Unidos. Cada acordo tem regras próprias sobre totalização e pagamento.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a renda familiar esteja dentro do limite previsto em lei. A análise considera a composição da família e as despesas.

Vale a pena fazer planejamento previdenciário?

Para quem está perto de se aposentar, o planejamento indica a regra e a data mais vantajosas e evita contribuições desnecessárias ou pedidos prematuros.

Administrativo disciplinar

Preciso de advogado já na sindicância?

É recomendável. A sindicância costuma reunir as primeiras provas e depoimentos, que influenciam o restante do procedimento.

Uma punição disciplinar pode ser anulada na Justiça?

Sim, quando há ilegalidade, cerceamento de defesa, prescrição ou punição desproporcional. O Judiciário não reexamina o mérito administrativo livremente, mas controla a legalidade do processo.

O escritório atende policiais e servidores de outras cidades?

Sim. O atendimento alcança todo o Estado de São Paulo e servidores de outros entes, com reuniões por vídeo e acompanhamento dos atos à distância ou presencialmente.

Law enforcement e investigações

Investigação feita por advogado tem valor no processo?

Sim, quando conduzida por meios lícitos e bem documentada. O Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB regulamenta a investigação defensiva, e provas como ata notarial e certidões oficiais costumam ter grande peso.

É possível descobrir bens de um devedor?

Sim. Além das ferramentas judiciais de pesquisa de bens, a análise de registros públicos, juntas comerciais e cartórios ajuda a localizar patrimônio e indicar onde pedir penhora.

Vocês atuam em processos criminais?

Não. O escritório não atua na área criminal. As investigações apoiam processos cíveis, trabalhistas, administrativos e disciplinares, além de decisões empresariais.

Tributário

O que é transação tributária?

É um acordo com a Fazenda para pagar débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais, como descontos em multa e juros e parcelamento longo, conforme os editais e a Lei 13.988/2020 no âmbito federal.

Minha conta foi bloqueada em uma execução fiscal. O que fazer?

É possível pedir o desbloqueio de valores impenhoráveis, apresentar defesa e, conforme o caso, negociar o débito. Agir rápido é importante.

Uma dívida tributária pode prescrever?

Sim. Há prazos de decadência para o lançamento e de prescrição para a cobrança, além da prescrição intercorrente na execução fiscal. A verificação depende das datas do caso.

IPTU, ISS e dívida ativa

IPTU atrasado prescreve?

Sim. Pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, o município tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar o IPTU na Justiça. Esse prazo pode ser interrompido, por exemplo, pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal ou por parcelamento, por isso é preciso analisar cada ano em aberto.

A prefeitura pode protestar a dívida em cartório?

Pode. A Lei 9.492/1997 permite o protesto da certidão de dívida ativa, e o Supremo Tribunal Federal considerou a prática válida (ADI 5.135). O protesto pode ser contestado quando a dívida é indevida, prescrita ou tem erro de valor ou de contribuinte.

Tenho como parcelar dívida ativa?

Em geral, sim. Município, Estado e União costumam oferecer parcelamento e, em certos períodos, programas com redução de multa e juros. As condições dependem da lei de cada ente, e antes de aderir vale conferir se parte da dívida já prescreveu, porque o parcelamento significa reconhecer o débito.

Como consigo certidão negativa tendo dívida?

Com o débito parcelado e em dia, ou garantido em execução fiscal, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), que vale para licitações, financiamentos e venda de imóveis.

Empresarial e compliance

O que é compliance trabalhista?

É o conjunto de práticas, documentos e controles que mantém a empresa em conformidade com a legislação trabalhista, reduzindo o risco de ações, autuações e condenações.

Compliance evita todas as ações trabalhistas?

Não é possível evitar todas, mas a prevenção reduz o número de ações e fortalece a defesa, porque a empresa passa a ter documentação adequada.

Pequenas empresas também precisam?

Sim. Em pequenas empresas, uma única ação pode ter grande impacto financeiro. O programa é dimensionado ao porte do negócio.

Contratos

Vale a pena revisar um contrato antes de assinar?

Sim. A revisão identifica cláusulas desequilibradas, riscos ocultos e lacunas, e permite negociar antes que o problema exista.

Contrato assinado eletronicamente tem validade?

Sim. A assinatura eletrônica é válida no Brasil, e o uso de certificado digital ou de plataformas com trilha de auditoria aumenta a segurança da prova.

Posso escolher a lei de outro país em um contrato com empresa brasileira?

Em contratos internacionais há margem para escolher lei aplicável e arbitragem, com limites. A cláusula precisa ser bem redigida para ser executável no Brasil.

Trabalhista

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Em regra, até dois anos após o fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos cinco anos. Por isso é importante não deixar para depois.

O escritório defende empresas?

Sim. A atuação patronal inclui prevenção de riscos, contratos, orientação de rotinas e defesa em reclamações trabalhistas.

Dá para fazer acordo antes do processo?

Sim. Muitos casos são resolvidos por negociação ou por acordo homologado na Justiça do Trabalho, com mais rapidez e segurança para as partes.

Família e sucessões

Dá para fazer inventário em cartório?

Sim, quando os herdeiros estão de acordo e são cumpridos os requisitos legais. A escritura é feita com a assistência de advogado e costuma ser bem mais rápida que o inventário judicial.

Moro no exterior. Posso me divorciar no Brasil sem viajar?

Sim. O divórcio pode ser conduzido por procuração, com documentos apostilados ou emitidos pelo consulado brasileiro, e reuniões por vídeo.

Qual o prazo para abrir inventário?

A lei prevê a abertura em até dois meses do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão, conforme a legislação de cada estado.

Cível e imobiliário

É possível fazer usucapião em cartório?

Sim. A usucapião extrajudicial é feita no cartório de registro de imóveis, com assistência de advogado, quando a documentação e a situação de posse permitem.

Comprei uma multipropriedade e quero desistir. É possível?

Em muitos casos, sim. A rescisão e a restituição de valores dependem do contrato, do momento da desistência e das regras da Lei 13.777/2018 e do Código de Defesa do Consumidor.

Vale contratar advogado para comprar um imóvel?

A análise prévia de matrícula, certidões e contrato reduz o risco de comprar um imóvel com dívidas, ônus ou problemas de documentação.

Consignado do INSS em números: teto de juros desde 2017, margem, prazo e decisões

Qual é o teto de juros do consignado do INSS em novembro de 2026?

1,85% ao mês no empréstimo pessoal consignado e 2,46% ao mês no cartão de crédito consignado e no cartão consignado de benefício, conforme a Resolução CNPS 1.368, de 26 de março de 2025.

Qual foi o maior e o menor teto do empréstimo consignado desde 2017?

O maior foi 2,14% ao mês, recomendado em março de 2017 e de novo em dezembro de 2021. O menor foi 1,66% ao mês, pela Resolução CNPS 1.365, de 28 de maio de 2024, que valeu até a resolução seguinte, de janeiro de 2025.

Onde vejo a rubrica e a taxa do meu consignado?

No Meu INSS. O extrato de pagamento mostra as rubricas (216 para empréstimo, 217 e 322 para o cartão RMC, 268 e 383 para o cartão RCC), e o extrato de empréstimos mostra banco, parcela, prazo e taxa de cada contrato.

IPTU atrasado e dívida ativa em Mococa: prescrição, protesto e como regularizar

Quem vendeu o imóvel ainda responde pelo IPTU?

Pelos anos em que era proprietário, a cobrança pode recair sobre ele. Para os anos posteriores à venda, a responsabilidade passa ao comprador, e a cobrança em nome do antigo dono costuma poder ser contestada com a escritura e o registro.

Parcelar o IPTU atrasado interrompe a prescrição?

Sim. O parcelamento é tratado como reconhecimento da dívida e interrompe o prazo. Por isso é recomendável conferir a prescrição antes de aderir.

Juros abusivos no financiamento de veículo: como saber e o que fazer

Posso pedir a revisão mesmo já tendo quitado o financiamento?

Em regra, sim, dentro do prazo prescricional. A ação pode buscar a devolução do que foi pago a mais em juros e tarifas.

A revisão suspende a busca e apreensão?

Não automaticamente. É preciso pedir ao juiz e, em geral, depositar o valor incontroverso das parcelas. Por isso é melhor agir antes do atraso.

Aposentadoria pelo INSS: regras depois da Reforma e como pedir sem erro

Vale a pena esperar para se aposentar?

Depende. Em algumas regras, cada ano a mais aumenta o valor; em outras, a diferença é pequena. Uma simulação comparando as regras e as datas mostra o momento mais vantajoso.

Tempo de trabalho no exterior conta?

Conta quando há acordo previdenciário entre o Brasil e o país, como no Mercosul (inclui o Paraguai) e no acordo Brasil-Estados Unidos.

Rescisão indireta: quando o empregado pode romper o contrato e quais verbas são devidas

Atraso de salário de poucos dias permite rescisão indireta?

Atrasos pontuais costumam não bastar. O que pesa é o atraso repetido ou prolongado, que compromete o sustento do trabalhador.

Qual o prazo para entrar com a ação?

A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de direitos.

Superendividamento: como a Lei 14.181/2021 ajuda a renegociar todas as dívidas

O nome fica limpo durante a repactuação?

A lei não determina a exclusão automática dos cadastros, mas o acordo homologado organiza os pagamentos e permite negociar a retirada das restrições.

Preciso de advogado?

O pedido pode começar nos Procons e nos centros judiciários de conciliação, mas a análise dos contratos e a revisão de juros abusivos costumam exigir acompanhamento técnico.

Regras de transição da aposentadoria em 2027: pontos, idade mínima e pedágio

Quantos pontos são necessários para se aposentar em 2027?

Pela regra de pontos da EC 103/2019, 94 pontos para a mulher e 104 para o homem, somando idade e tempo de contribuição, com no mínimo 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem).

Qual a idade mínima da regra de transição em 2027?

Na regra da idade mínima progressiva, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.

Comecei a contribuir depois de novembro de 2019. Posso usar a transição?

Não. Quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 segue a regra geral: 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher, 65 anos e 20 anos de contribuição para o homem.

Juros do consignado do INSS: qual é o teto e como conferir o seu contrato

Qual o juro máximo do consignado do INSS hoje?

1,85% ao mês no empréstimo pessoal consignado e 2,46% ao mês no cartão de crédito consignado e no cartão consignado de benefício, conforme decisão do CNPS de março de 2025.

O teto novo vale para o meu contrato antigo?

Não. Cada contrato segue o teto vigente na data em que foi assinado. Um refinanciamento ou uma portabilidade criam contrato novo, com o teto da nova data.

Onde vejo a taxa de juros do meu consignado?

No extrato de empréstimos do Meu INSS, que lista cada contrato com banco, parcela, prazo e taxa. O banco também deve fornecer a cópia do contrato quando solicitado.

RMC no benefício do INSS: o cartão consignado que parece empréstimo e o desconto que não acaba

O que significa RMC no extrato do INSS?

Reserva de Margem Consignável: indica que há um cartão de crédito consignado vinculado ao benefício, com até 5% da renda reservada para pagar a fatura.

O desconto da RMC tem fim?

O desconto paga só o mínimo da fatura. Pelas regras do INSS, um saque único sem novos usos deve ser quitado dentro do prazo máximo do empréstimo consignado, hoje 108 meses. A planilha de evolução da dívida mostra se isso está acontecendo.

Posso contratar um cartão consignado agora?

Não. Desde abril de 2026, novas contratações de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício estão suspensas por decisão cautelar do TCU.

Pedi empréstimo e recebi cartão. O que fazer?

Reúna o contrato, as faturas e o extrato do Meu INSS. A contratação pode ser questionada por falta de informação clara. Os processos judiciais sobre a validade do cartão consignado estão suspensos até o STJ julgar o Tema 1.414, mas os documentos podem ser organizados desde já.

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