IPTU, ISS e dívida ativa em Mococa
Se você tem IPTU atrasado, débito de ISS, nome protestado ou uma execução fiscal da Prefeitura de Mococa, do Estado (como IPVA) ou da União, o escritório confere se a cobrança está correta e se já prescreveu, defende você na Justiça e negocia parcelamento ou transação quando esse for o melhor caminho, para regularizar a situação e recuperar a certidão negativa.
Dívida com o fisco cresce rápido com multa e juros, pode virar protesto em cartório, bloqueio de conta e penhora de imóvel. Ao mesmo tempo, muitas cobranças têm erro de valor, de contribuinte ou já estão prescritas e podem ser derrubadas.
Atendemos moradores, profissionais autônomos e empresas de Mococa e região em débitos municipais (IPTU, ISS e taxas), estaduais (IPVA e ICMS) e federais, da fase administrativa à execução fiscal.
Documentos úteis para a primeira análise
- Carnê ou notificação do IPTU, ISS ou IPVA
- Certidão de dívida ativa ou intimação de protesto
- Número do processo de execução fiscal, se houver
- Documento do imóvel ou do veículo
Em que podemos atuar
- IPTU atrasado
- Conferência do lançamento, prescrição, isenções previstas em lei e defesa em execução fiscal do imóvel.
- ISS de autônomos e empresas
- Revisão de cobranças de ISS, enquadramento, local da prestação do serviço e autos de infração.
- Dívida ativa e protesto de CDA
- Análise da certidão de dívida ativa, contestação de protesto em cartório e baixa quando indevido.
- Execução fiscal
- Defesa com exceção de pré-executividade ou embargos, liberação de bloqueios e de penhoras indevidas.
- Parcelamento e transação
- Avaliação de programas de parcelamento e de transação com descontos, quando previstos em lei.
- IPVA e dívida estadual
- IPVA e ICMS em dívida ativa do Estado de São Paulo: defesa, parcelamento e regularização.
Como funciona o atendimento
- Você envia a notificação, o carnê, a certidão de dívida ativa ou o processo.
- Conferimos valores, datas e o prazo de prescrição de cada débito.
- Indicamos os caminhos possíveis: cancelar, contestar, parcelar ou negociar.
- Acompanhamos até a baixa do débito e a emissão da certidão.
Perguntas frequentes
IPTU atrasado prescreve?
Sim. Pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, o município tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar o IPTU na Justiça. Esse prazo pode ser interrompido, por exemplo, pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal ou por parcelamento, por isso é preciso analisar cada ano em aberto.
A prefeitura pode protestar a dívida em cartório?
Pode. A Lei 9.492/1997 permite o protesto da certidão de dívida ativa, e o Supremo Tribunal Federal considerou a prática válida (ADI 5.135). O protesto pode ser contestado quando a dívida é indevida, prescrita ou tem erro de valor ou de contribuinte.
Tenho como parcelar dívida ativa?
Em geral, sim. Município, Estado e União costumam oferecer parcelamento e, em certos períodos, programas com redução de multa e juros. As condições dependem da lei de cada ente, e antes de aderir vale conferir se parte da dívida já prescreveu, porque o parcelamento significa reconhecer o débito.
Como consigo certidão negativa tendo dívida?
Com o débito parcelado e em dia, ou garantido em execução fiscal, é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), que vale para licitações, financiamentos e venda de imóveis.
Fontes oficiais
- Código Tributário Nacional, arts. 174 e 206
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)
- Lei 9.492/1997 (protesto, inclusive de CDA)
- Lei municipal 5.433/2025 de Mococa (Câmara Municipal)
Conteúdo informativo, revisado em 17/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das datas envolvidas.