Teto de juros ao mês do consignado do INSS por resolução do CNPS (2017 a 2026)
| Resolução | Data | Empréstimo | Cartões |
|---|---|---|---|
| 1.330 | 30/03/2017 | 2,14% | 3,06% |
| 1.333 | 28/09/2017 | 2,08% | 3,00% |
| 1.338 | 17/03/2020 | 1,80% | 2,70% |
| 1.345 | 06/12/2021 | 2,14% | 3,06% |
| 1.350 | 13/03/2023 | 1,70% | 2,62% |
| 1.351 | 28/03/2023 | 1,97% | 2,89% |
| 1.356 | 17/08/2023 | 1,91% | 2,83% |
| 1.359 | 11/10/2023 | 1,84% | 2,73% |
| 1.360 | 04/12/2023 | 1,80% | 2,67% |
| 1.361 | 11/01/2024 | 1,76% | 2,61% |
| 1.362 | 28/02/2024 | 1,72% | 2,55% |
| 1.363 | 24/04/2024 | 1,68% | 2,49% |
| 1.365 | 28/05/2024 | 1,66% | 2,46% |
| 1.367 | 09/01/2025 | 1,80% | 2,46% |
| 1.368 (em vigor) | 26/03/2025 | 1,85% | 2,46% |
O CNPS recomenda o teto e o INSS o aplica a partir da vigência indicada em cada norma, em geral poucos dias depois da publicação no Diário Oficial da União. Até 2022, o teto de cartão valia para o cartão de crédito consignado (RMC); a partir de 2023, vale também para o cartão consignado de benefício (RCC). Para conferir um contrato, use o teto em vigor na data da assinatura.
Regras do consignado do INSS em vigor (novembro de 2026)
| Regra | Número | Base |
|---|---|---|
| Teto do empréstimo pessoal consignado | 1,85% ao mês | Resolução CNPS 1.368/2025; IN PRES/INSS 138/2022, art. 12, II |
| Teto do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício | 2,46% ao mês | Resolução CNPS 1.368/2025 |
| Margem de aposentados e pensionistas | 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício | Lei 10.820/2003, art. 6º; IN 138/2022, art. 7º |
| Margem de quem recebe BPC | 35% do benefício | Lei 10.820/2003, art. 6º |
| Prazo máximo do empréstimo | 108 parcelas mensais | IN PRES/INSS 213/2026 |
| Limite do cartão consignado | 1,6 vez a renda mensal do benefício, com saque de até 70% do limite | IN 138/2022, art. 15, IV e V |
| Taxa de abertura de crédito e taxas administrativas | Proibidas | IN 138/2022, art. 12, III |
| Seguro prestamista incluído no desconto do empréstimo | Proibido | IN 138/2022, art. 12, V |
| Planilha e boleto para quitar antes do prazo | Até 5 dias úteis após o pedido | IN 138/2022, art. 10 |
| Novas contratações de RMC e RCC | Suspensas desde abril de 2026 | TCU, Acórdão 1094/2026 (medida cautelar) |
Como cada desconto aparece no extrato do benefício
| Rubrica | O que significa |
|---|---|
| 216 | Desconto de empréstimo pessoal consignado |
| 217 | Desconto do cartão de crédito consignado (RMC) |
| 322 | Reserva de Margem Consignável: margem reservada para o cartão de crédito consignado |
| 268 | Desconto do cartão consignado de benefício (RCC) |
| 383 | Reserva de Cartão Consignado: margem reservada para o cartão consignado de benefício |
Base: IN PRES/INSS 138/2022, art. 19.
Decisões recentes que afetam o consignado do INSS
| Decisão | Data | O que decidiu |
|---|---|---|
| STF, ADI 7.759 | 28/08/2026 | Por unanimidade, manteve a competência do INSS, ouvido o CNPS, para fixar o teto de juros do consignado de aposentados, pensionistas e titulares do BPC. |
| TCU, Acórdão 1094/2026 | 29/04/2026 | Suspendeu as novas contratações de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício. A suspensão dos empréstimos pessoais foi revogada em 08/05/2026; a dos cartões continua. |
| STJ, Tema 1.414 | 2026 | Levou ao rito dos recursos repetitivos a validade, o prazo e as consequências do cartão RMC, com suspensão nacional dos processos sobre o tema. Ainda não há tese fixada. |
Como usar estes números para conferir um contrato
Pegue a data de assinatura e a taxa de juros ao mês do contrato. Os dois dados aparecem no próprio contrato e no extrato de empréstimos do Meu INSS. Na primeira tabela, ache a resolução em vigor naquela data e compare as duas taxas.
Um exemplo hipotético: empréstimo assinado em julho de 2024 com taxa de 1,80% ao mês. Naquela data valia a Resolução CNPS 1.365, com teto de 1,66% ao mês no empréstimo. A taxa do exemplo ficou acima do teto, e a diferença paga a mais pode ser discutida. Refinanciamento e portabilidade geram contrato novo, com o teto da data em que foram feitos.
O que o teto mede e o que ele não mede
O teto limita a taxa de juros mensal. Tarifas e seguros entram no Custo Efetivo Total (CET), que o banco deve informar no ato da contratação, conforme o art. 12, VI, da IN 138/2022.
Um contrato pode respeitar o teto de juros e, ainda assim, ter cobrança indevida, como seguro embutido no desconto ou cartão consignado que a pessoa não pediu. Esses casos têm regras próprias e pedem a leitura do contrato completo.
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A página é revisada quando o CNPS publica nova resolução sobre o teto ou quando sai decisão relevante dos tribunais. A data da última revisão aparece no início do texto.
Fontes
- Resolução CNPS/MPS 1.368/2025, teto em vigor (Diário Oficial da União)
- Resolução CNPS/MPS 1.365/2024, menor teto da série (Diário Oficial da União)
- Resolução CNPS/MPS 1.351/2023 (Diário Oficial da União)
- Resolução CNPS/MTP 1.345/2021 (Diário Oficial da União)
- IN PRES/INSS 138/2022, compilação oficial do INSS
- Lei 10.820/2003, art. 6º (margem consignável)
- INSS: contrato pode ter no máximo 108 parcelas (IN PRES/INSS 213/2026)
- STF: mantida a competência do INSS para fixar o teto de juros (ADI 7.759)
- Agência Brasil: TCU libera empréstimos e mantém cartões consignados suspensos
- STJ, Tema Repetitivo 1.414 (cartão RMC)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
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