Consignado do INSS em números: teto de juros desde 2017, margem, prazo e decisões

Em novembro de 2026, o teto de juros do consignado do INSS é de 1,85% ao mês no empréstimo e de 2,46% ao mês nos cartões consignados, pela Resolução CNPS 1.368, de 26 de março de 2025. Desde 2017, o teto do empréstimo variou entre 1,66% e 2,14% ao mês, em 15 resoluções do CNPS. A margem é de 45% do benefício, o prazo máximo é de 108 parcelas e as novas contratações de cartão consignado estão suspensas pelo TCU desde abril de 2026. Cada número desta página traz a norma ou a decisão de origem.

Dados · Por Djair Rotta ·

Teto de juros ao mês do consignado do INSS por resolução do CNPS (2017 a 2026)

ResoluçãoDataEmpréstimoCartões
1.33030/03/20172,14%3,06%
1.33328/09/20172,08%3,00%
1.33817/03/20201,80%2,70%
1.34506/12/20212,14%3,06%
1.35013/03/20231,70%2,62%
1.35128/03/20231,97%2,89%
1.35617/08/20231,91%2,83%
1.35911/10/20231,84%2,73%
1.36004/12/20231,80%2,67%
1.36111/01/20241,76%2,61%
1.36228/02/20241,72%2,55%
1.36324/04/20241,68%2,49%
1.36528/05/20241,66%2,46%
1.36709/01/20251,80%2,46%
1.368 (em vigor)26/03/20251,85%2,46%

O CNPS recomenda o teto e o INSS o aplica a partir da vigência indicada em cada norma, em geral poucos dias depois da publicação no Diário Oficial da União. Até 2022, o teto de cartão valia para o cartão de crédito consignado (RMC); a partir de 2023, vale também para o cartão consignado de benefício (RCC). Para conferir um contrato, use o teto em vigor na data da assinatura.

Regras do consignado do INSS em vigor (novembro de 2026)

RegraNúmeroBase
Teto do empréstimo pessoal consignado1,85% ao mêsResolução CNPS 1.368/2025; IN PRES/INSS 138/2022, art. 12, II
Teto do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício2,46% ao mêsResolução CNPS 1.368/2025
Margem de aposentados e pensionistas45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefícioLei 10.820/2003, art. 6º; IN 138/2022, art. 7º
Margem de quem recebe BPC35% do benefícioLei 10.820/2003, art. 6º
Prazo máximo do empréstimo108 parcelas mensaisIN PRES/INSS 213/2026
Limite do cartão consignado1,6 vez a renda mensal do benefício, com saque de até 70% do limiteIN 138/2022, art. 15, IV e V
Taxa de abertura de crédito e taxas administrativasProibidasIN 138/2022, art. 12, III
Seguro prestamista incluído no desconto do empréstimoProibidoIN 138/2022, art. 12, V
Planilha e boleto para quitar antes do prazoAté 5 dias úteis após o pedidoIN 138/2022, art. 10
Novas contratações de RMC e RCCSuspensas desde abril de 2026TCU, Acórdão 1094/2026 (medida cautelar)

Como cada desconto aparece no extrato do benefício

RubricaO que significa
216Desconto de empréstimo pessoal consignado
217Desconto do cartão de crédito consignado (RMC)
322Reserva de Margem Consignável: margem reservada para o cartão de crédito consignado
268Desconto do cartão consignado de benefício (RCC)
383Reserva de Cartão Consignado: margem reservada para o cartão consignado de benefício

Base: IN PRES/INSS 138/2022, art. 19.

Decisões recentes que afetam o consignado do INSS

DecisãoDataO que decidiu
STF, ADI 7.75928/08/2026Por unanimidade, manteve a competência do INSS, ouvido o CNPS, para fixar o teto de juros do consignado de aposentados, pensionistas e titulares do BPC.
TCU, Acórdão 1094/202629/04/2026Suspendeu as novas contratações de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício. A suspensão dos empréstimos pessoais foi revogada em 08/05/2026; a dos cartões continua.
STJ, Tema 1.4142026Levou ao rito dos recursos repetitivos a validade, o prazo e as consequências do cartão RMC, com suspensão nacional dos processos sobre o tema. Ainda não há tese fixada.

Como usar estes números para conferir um contrato

Pegue a data de assinatura e a taxa de juros ao mês do contrato. Os dois dados aparecem no próprio contrato e no extrato de empréstimos do Meu INSS. Na primeira tabela, ache a resolução em vigor naquela data e compare as duas taxas.

Um exemplo hipotético: empréstimo assinado em julho de 2024 com taxa de 1,80% ao mês. Naquela data valia a Resolução CNPS 1.365, com teto de 1,66% ao mês no empréstimo. A taxa do exemplo ficou acima do teto, e a diferença paga a mais pode ser discutida. Refinanciamento e portabilidade geram contrato novo, com o teto da data em que foram feitos.

O que o teto mede e o que ele não mede

O teto limita a taxa de juros mensal. Tarifas e seguros entram no Custo Efetivo Total (CET), que o banco deve informar no ato da contratação, conforme o art. 12, VI, da IN 138/2022.

Um contrato pode respeitar o teto de juros e, ainda assim, ter cobrança indevida, como seguro embutido no desconto ou cartão consignado que a pessoa não pediu. Esses casos têm regras próprias e pedem a leitura do contrato completo.

Como citar esta página

Os dados desta página podem ser reproduzidos, sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0, com indicação da fonte e link para esta página. Para conferir cada número, use as normas e decisões listadas em Fontes.

A página é revisada quando o CNPS publica nova resolução sobre o teto ou quando sai decisão relevante dos tribunais. A data da última revisão aparece no início do texto.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.

Área relacionada:Bancário e consumidor

Perguntas frequentes

Qual é o teto de juros do consignado do INSS em novembro de 2026?

1,85% ao mês no empréstimo pessoal consignado e 2,46% ao mês no cartão de crédito consignado e no cartão consignado de benefício, conforme a Resolução CNPS 1.368, de 26 de março de 2025.

Qual foi o maior e o menor teto do empréstimo consignado desde 2017?

O maior foi 2,14% ao mês, recomendado em março de 2017 e de novo em dezembro de 2021. O menor foi 1,66% ao mês, pela Resolução CNPS 1.365, de 28 de maio de 2024, que valeu até a resolução seguinte, de janeiro de 2025.

Onde vejo a rubrica e a taxa do meu consignado?

No Meu INSS. O extrato de pagamento mostra as rubricas (216 para empréstimo, 217 e 322 para o cartão RMC, 268 e 383 para o cartão RCC), e o extrato de empréstimos mostra banco, parcela, prazo e taxa de cada contrato.

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