Qual é o teto de juros hoje
Desde março de 2025, o teto do empréstimo pessoal consignado em benefício do INSS é de 1,85% ao mês. Nas operações de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício, o teto é de 2,46% ao mês. Esses limites são recomendados pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e aplicados pelo INSS.
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou, na ADI 7.759, que o INSS, ouvido o CNPS, pode fixar esse teto. Assim, o banco que pratica taxa maior que a permitida descumpre a regra do convênio com o INSS.
O teto muda com o tempo: vale o da data do contrato
O teto já foi alterado muitas vezes. Em 2023, por exemplo, ele caiu de 2,14% para 1,70% ao mês e depois foi a 1,84% e 1,80%; em 2024 chegou a 1,66%; em 2025 voltou a subir para 1,80% e, em seguida, 1,85%. As novas taxas valem para os contratos assinados depois da mudança.
Por isso, para saber se os juros de um contrato estão dentro do limite, é preciso comparar a taxa contratada com o teto vigente na data da contratação, e não com o teto de hoje. Refinanciamentos e portabilidades geram contrato novo e seguem o teto da data em que foram feitos.
Como conferir a taxa do seu contrato
No aplicativo ou site Meu INSS, a opção do extrato de empréstimos mostra cada contrato ativo, o banco, o valor emprestado, o valor da parcela, o número de parcelas e a taxa de juros informada pela instituição. Também é possível pedir ao banco a cópia do contrato e a planilha de evolução da dívida.
Vale olhar também o Custo Efetivo Total (CET), que soma juros, tarifas e seguros. A lei exige que, antes da assinatura, o banco entregue um demonstrativo com o valor que sobra do benefício após o desconto, o CET e o prazo para quitação.
Margem e prazo: os outros limites do consignado
Pela Lei 10.820/2003, os descontos de consignado não podem passar de 45% do benefício de aposentados e pensionistas: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. Para quem recebe BPC, o limite total é de 35%.
O prazo máximo do empréstimo pessoal consignado é de 108 parcelas mensais, e a contratação passou a exigir confirmação do próprio beneficiário no Meu INSS, por biometria ou validação bancária. Desde abril de 2026, novas contratações de cartão consignado estão suspensas por decisão do Tribunal de Contas da União.
Juros acima do teto: o que é possível fazer
Se a taxa contratada for maior que o teto vigente na data do contrato, é possível pedir ao banco a correção e a devolução do que foi pago a mais, registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou no Banco Central e, se não houver solução, levar o caso à Justiça.
Antes de qualquer passo, é importante reunir o extrato de empréstimos do Meu INSS, o contrato e os comprovantes de desconto. Também vale verificar se houve venda casada de seguro ou se o contrato foi assinado sem a sua autorização, situações que têm tratamento próprio.
Fontes
- INSS: CNPS fixa teto de 1,85% ao mês no empréstimo e mantém 2,46% nos cartões
- Lei 10.820/2003, art. 6º (margem consignável)
- IN PRES/INSS 138/2022 (regras do crédito consignado no INSS)
- INSS: contrato pode ter no máximo 108 parcelas (IN PRES/INSS 213/2026)
- Meu INSS (extrato de empréstimos)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
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