Superendividamento: como a Lei 14.181/2021 ajuda a renegociar todas as dívidas

Superendividado é o consumidor de boa-fé que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 permite reunir todos os credores em uma audiência de conciliação e montar um plano de pagamento de até 5 anos. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano compulsório.

Bancário · Por Djair Rotta ·

Quem é superendividado

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) e definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Entram cartão de crédito, empréstimos pessoais, cheque especial, crediários e contas de consumo. Ficam de fora dívidas contraídas com fraude ou má-fé, contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, além de compras de produtos e serviços de luxo de alto valor.

O que é o mínimo existencial

É a parte da renda que precisa ser preservada para as despesas básicas. Pelo Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023, o valor de referência é de R$ 600 mensais. O tema é discutido nos tribunais, e há decisões que consideram a realidade de cada família.

Como funciona a repactuação

O consumidor pede ao juiz a instauração do processo de repactuação. Todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação, e o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

O credor que não comparece injustificadamente à audiência tem a cobrança suspensa e passa a receber só depois dos credores que fizeram acordo. Se não houver acordo, o juiz pode revisar os contratos e impor um plano judicial compulsório.

Por onde começar

Liste todas as dívidas, com credor, saldo, parcela e taxa de juros, e todas as despesas fixas da casa. Esse retrato mostra se é caso de superendividamento, de revisão de contratos específicos com juros abusivos ou de uma renegociação simples.

O consignado também entra nessa análise: descontos acima do limite legal da margem e cartões consignados (RMC e RCC) contratados sem informação clara podem ser revistos.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.

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Perguntas frequentes

O nome fica limpo durante a repactuação?

A lei não determina a exclusão automática dos cadastros, mas o acordo homologado organiza os pagamentos e permite negociar a retirada das restrições.

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O pedido pode começar nos Procons e nos centros judiciários de conciliação, mas a análise dos contratos e a revisão de juros abusivos costumam exigir acompanhamento técnico.

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