Quem é superendividado
A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C) e definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.
Entram cartão de crédito, empréstimos pessoais, cheque especial, crediários e contas de consumo. Ficam de fora dívidas contraídas com fraude ou má-fé, contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, além de compras de produtos e serviços de luxo de alto valor.
O que é o mínimo existencial
É a parte da renda que precisa ser preservada para as despesas básicas. Pelo Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023, o valor de referência é de R$ 600 mensais. O tema é discutido nos tribunais, e há decisões que consideram a realidade de cada família.
Como funciona a repactuação
O consumidor pede ao juiz a instauração do processo de repactuação. Todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação, e o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.
O credor que não comparece injustificadamente à audiência tem a cobrança suspensa e passa a receber só depois dos credores que fizeram acordo. Se não houver acordo, o juiz pode revisar os contratos e impor um plano judicial compulsório.
Por onde começar
Liste todas as dívidas, com credor, saldo, parcela e taxa de juros, e todas as despesas fixas da casa. Esse retrato mostra se é caso de superendividamento, de revisão de contratos específicos com juros abusivos ou de uma renegociação simples.
O consignado também entra nessa análise: descontos acima do limite legal da margem e cartões consignados (RMC e RCC) contratados sem informação clara podem ser revistos.
Fontes
- Lei 14.181/2021 (superendividamento)
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C
- Decreto 11.150/2022 (mínimo existencial)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
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