Quem pode usar as regras de transição
As regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 valem para quem já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13 de novembro de 2019, data em que a Reforma entrou em vigor. Quem começou a contribuir depois dessa data segue apenas a regra geral: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher, 65 anos e 20 anos de contribuição para o homem.
O segurado pode escolher a regra que lhe for mais vantajosa. Não é preciso optar por uma só ao longo da vida: no momento do pedido, o INSS deve conceder o benefício pela regra que o segurado preenche e que resulta no melhor valor.
Regra de pontos em 2027
Pelo art. 15 da EC 103/2019, a soma da idade com o tempo de contribuição partiu de 86 pontos para a mulher e 96 para o homem, com acréscimo de 1 ponto a cada ano a partir de 2020. Em 2026 a exigência é de 93 pontos (mulher) e 103 (homem). Em 2027 passa a 94 pontos para a mulher e 104 para o homem.
Além dos pontos, é preciso ter 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem). Idade e tempo são contados em dias, então frações de ano entram na soma. A pontuação para de subir quando chega a 100 pontos para a mulher e 105 para o homem.
Idade mínima progressiva em 2027
Pelo art. 16 da EC 103/2019, a idade mínima começou em 56 anos para a mulher e 61 para o homem e sobe 6 meses a cada ano. Em 2026 ela é de 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem). Em 2027 chega a 60 anos para a mulher e a 65 anos para o homem, que é o limite final masculino.
O tempo de contribuição exigido é o mesmo da regra de pontos: 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem. Para a mulher, a idade continua subindo até 62 anos, em 2031.
Pedágio de 50% e pedágio de 100%
O pedágio de 50% (art. 17) só serve para quem, em 13/11/2019, estava a no máximo 2 anos de completar 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição. A pessoa cumpre o tempo que faltava e mais a metade dele. Não há idade mínima, mas o valor sofre a incidência do fator previdenciário.
O pedágio de 100% (art. 20) exige 57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem), o tempo de 30 ou 35 anos de contribuição e um período adicional igual ao que faltava em 13/11/2019. Em troca, o valor corresponde a 100% da média dos salários de contribuição, o que pode compensar para quem tinha salários mais altos.
Como escolher a regra mais vantajosa
O primeiro passo é conferir o CNIS no Meu INSS. Vínculos faltando, salários registrados a menor e períodos rurais ou especiais não reconhecidos mudam a data em que cada regra é cumprida e o valor final.
Com o CNIS corrigido, a simulação compara as regras lado a lado: quando cada uma é alcançada e quanto cada uma paga. Às vezes esperar alguns meses para atingir outra regra aumenta o benefício de forma permanente; em outros casos, a diferença não compensa a espera.
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 20 (regras de transição)
- Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
- Meu INSS (simulação de aposentadoria e extrato CNIS)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
Área relacionada:Previdenciário (INSS)