Advogado tributário em Mococa: dívida ativa e execução fiscal
Empresas e pessoas com dívidas fiscais, autuações ou tributos pagos a mais contam com o advogado tributarista Djair Rotta, em Mococa-SP e online, para defender execuções fiscais, negociar parcelamentos e transações previstas em lei e recuperar valores recolhidos indevidamente.
Dívidas tributárias crescem rapidamente com multa e juros e podem levar ao bloqueio de contas e bens. Ao mesmo tempo, a legislação oferece instrumentos de defesa e de negociação, como a transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei 13.988/2020).
O escritório acompanha diariamente as normas da Receita Federal, da PGFN, do CARF e da Fazenda paulista com ferramentas próprias de monitoramento.
Em que podemos atuar
- Execução fiscal
- Embargos, exceção de pré-executividade e defesa contra bloqueios e penhoras.
- Transação e parcelamento
- Negociação de débitos com a PGFN, o Estado e o Município, com descontos quando cabíveis.
- Defesa administrativa
- Impugnações e recursos contra autos de infração, inclusive no CARF e no TIT.
- Recuperação de tributos
- Restituição e compensação de valores pagos a maior.
- Planejamento tributário
- Escolha do regime e organização das operações dentro da lei.
- Tributos sobre patrimônio
- ITCMD em heranças e doações, ITBI e ITR.
Perguntas frequentes
O que é transação tributária?
É um acordo com a Fazenda para pagar débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais, como descontos em multa e juros e parcelamento longo, conforme os editais e a Lei 13.988/2020 no âmbito federal.
Minha conta foi bloqueada em uma execução fiscal. O que fazer?
É possível pedir o desbloqueio de valores impenhoráveis, apresentar defesa e, conforme o caso, negociar o débito. Agir rápido é importante.
Uma dívida tributária pode prescrever?
Sim. Há prazos de decadência para o lançamento e de prescrição para a cobrança, além da prescrição intercorrente na execução fiscal. A verificação depende das datas do caso.
Fontes oficiais
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)
- Lei 6.830/1980 (execução fiscal)
- Lei 13.988/2020 (transação tributária)
Conteúdo informativo, revisado em 17/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das datas envolvidas.