IPTU atrasado e dívida ativa em Mococa: prescrição, protesto e como regularizar

IPTU atrasado vira dívida ativa, pode ser protestado em cartório e cobrado em execução fiscal, com risco de bloqueio de conta e penhora do imóvel. Mas a prefeitura tem prazo: em regra, 5 anos para cobrar na Justiça, contados da constituição definitiva do crédito. Antes de pagar ou parcelar, vale conferir o valor, o contribuinte e a prescrição de cada ano em aberto.

Tributário · Por Djair Rotta ·

O caminho de uma dívida de IPTU

Quando o carnê não é pago, a prefeitura inscreve o valor em dívida ativa e emite a certidão de dívida ativa (CDA). A partir daí, o débito recebe multa, juros e correção, e o contribuinte fica sem certidão negativa.

Com a CDA em mãos, o município pode protestar a dívida em cartório, o que leva o nome aos cadastros de inadimplentes, e pode ajuizar a execução fiscal. Na execução, o juiz pode determinar bloqueio de valores em conta e penhora de bens, inclusive do próprio imóvel.

IPTU prescreve? Em quanto tempo?

Sim. O art. 174 do Código Tributário Nacional dá ao município 5 anos para cobrar o crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No IPTU, a constituição costuma acontecer com o envio do carnê ao contribuinte, e o prazo corre a partir do vencimento.

Esse prazo pode ser interrompido. As situações mais comuns são o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal e o parcelamento, que equivale a reconhecer a dívida. Por isso, cada exercício precisa ser analisado separadamente: é frequente encontrar anos já prescritos misturados a anos ainda cobráveis.

Se a execução fica parada por muito tempo sem que se encontrem bens, também pode ocorrer a prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980).

A prefeitura pode protestar a dívida?

Pode. A Lei 9.492/1997 incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e o Supremo Tribunal Federal declarou a prática constitucional na ADI 5.135. O protesto, porém, pode ser contestado quando a dívida é indevida, está prescrita ou tem erro de valor ou de contribuinte, como cobrança em nome de quem já vendeu o imóvel.

Como regularizar com segurança

Reúna o carnê ou a notificação, a CDA ou a intimação do cartório e, se houver, o número do processo. Com isso é possível conferir o lançamento, as datas e o prazo de prescrição de cada ano.

Depois da análise, o caminho pode ser pedir o cancelamento do que prescreveu, contestar o que está errado, aderir a parcelamento ou a programa de regularização da prefeitura quando houver condições favoráveis, ou apresentar defesa na execução fiscal por exceção de pré-executividade ou embargos.

Um cuidado importante: parcelar antes de conferir a prescrição pode significar pagar por anos que já não poderiam ser cobrados.

E a certidão negativa?

Com o débito parcelado e em dia, ou garantido na execução fiscal, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), aceita em financiamentos, licitações e na venda do imóvel.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.

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Perguntas frequentes

Quem vendeu o imóvel ainda responde pelo IPTU?

Pelos anos em que era proprietário, a cobrança pode recair sobre ele. Para os anos posteriores à venda, a responsabilidade passa ao comprador, e a cobrança em nome do antigo dono costuma poder ser contestada com a escritura e o registro.

Parcelar o IPTU atrasado interrompe a prescrição?

Sim. O parcelamento é tratado como reconhecimento da dívida e interrompe o prazo. Por isso é recomendável conferir a prescrição antes de aderir.

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