O caminho de uma dívida de IPTU
Quando o carnê não é pago, a prefeitura inscreve o valor em dívida ativa e emite a certidão de dívida ativa (CDA). A partir daí, o débito recebe multa, juros e correção, e o contribuinte fica sem certidão negativa.
Com a CDA em mãos, o município pode protestar a dívida em cartório, o que leva o nome aos cadastros de inadimplentes, e pode ajuizar a execução fiscal. Na execução, o juiz pode determinar bloqueio de valores em conta e penhora de bens, inclusive do próprio imóvel.
IPTU prescreve? Em quanto tempo?
Sim. O art. 174 do Código Tributário Nacional dá ao município 5 anos para cobrar o crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No IPTU, a constituição costuma acontecer com o envio do carnê ao contribuinte, e o prazo corre a partir do vencimento.
Esse prazo pode ser interrompido. As situações mais comuns são o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal e o parcelamento, que equivale a reconhecer a dívida. Por isso, cada exercício precisa ser analisado separadamente: é frequente encontrar anos já prescritos misturados a anos ainda cobráveis.
Se a execução fica parada por muito tempo sem que se encontrem bens, também pode ocorrer a prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980).
A prefeitura pode protestar a dívida?
Pode. A Lei 9.492/1997 incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e o Supremo Tribunal Federal declarou a prática constitucional na ADI 5.135. O protesto, porém, pode ser contestado quando a dívida é indevida, está prescrita ou tem erro de valor ou de contribuinte, como cobrança em nome de quem já vendeu o imóvel.
Como regularizar com segurança
Reúna o carnê ou a notificação, a CDA ou a intimação do cartório e, se houver, o número do processo. Com isso é possível conferir o lançamento, as datas e o prazo de prescrição de cada ano.
Depois da análise, o caminho pode ser pedir o cancelamento do que prescreveu, contestar o que está errado, aderir a parcelamento ou a programa de regularização da prefeitura quando houver condições favoráveis, ou apresentar defesa na execução fiscal por exceção de pré-executividade ou embargos.
Um cuidado importante: parcelar antes de conferir a prescrição pode significar pagar por anos que já não poderiam ser cobrados.
E a certidão negativa?
Com o débito parcelado e em dia, ou garantido na execução fiscal, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), aceita em financiamentos, licitações e na venda do imóvel.
Fontes
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 174 e 206
- Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 40
- Lei 9.492/1997 (protesto de títulos, inclusive CDA)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
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