O que é a RMC
A RMC (Reserva de Margem Consignável) é o espaço de até 5% do benefício reservado para o cartão de crédito consignado. Existe também a RCC (Reserva de Cartão Consignado), outros 5% reservados ao cartão consignado de benefício. Os dois somam 10% da margem, além dos 35% do empréstimo pessoal.
No extrato de empréstimos do Meu INSS, a reserva aparece como RMC, e no histórico de créditos do benefício o desconto do cartão aparece em rubrica própria, diferente da rubrica do empréstimo consignado comum.
Por que parece uma dívida que não acaba
No empréstimo consignado, a parcela é fixa e o contrato tem número certo de prestações. No cartão consignado, o desconto mensal no benefício paga apenas o valor mínimo da fatura. O restante, se não for pago por boleto, é refinanciado com juros no mês seguinte.
Quando a pessoa fez um saque do limite do cartão pensando que era um empréstimo, o desconto continua mês após mês e o saldo diminui pouco ou nada. É comum descobrir anos depois que nunca houve um número de parcelas definido.
Qual o prazo para quitar um saque do cartão
O termo de consentimento exigido pela IN PRES/INSS 138/2022 deve informar ao beneficiário que, se o limite do cartão for usado em uma única transação e não houver novos usos, o saldo devedor será liquidado em até o número máximo de meses previsto para o empréstimo consignado, contado do primeiro desconto. Hoje esse prazo máximo é de 108 parcelas.
Essa quitação depende de condições: não fazer novas compras ou saques, não ter a margem do cartão reduzida e os descontos ocorrerem todo mês sem interrupção. Na prática, vale pedir ao banco a planilha com a evolução do saldo para verificar se a dívida está realmente caminhando para o fim dentro desse prazo.
Dever de informação e contratação sem autorização
O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara sobre o produto contratado, os juros e o custo total. As normas do INSS também exigem contrato assinado com biometria e autorização expressa do titular, e proíbem autorização apenas por telefone.
Quando o beneficiário pediu um empréstimo e recebeu um cartão, ou quando o cartão foi incluído sem a sua autorização, a contratação pode ser questionada. Conforme o caso, é possível pedir o cancelamento do cartão, a revisão da dívida, a devolução de valores e a reparação de danos.
Atenção ao momento: em março de 2026 o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.414 dos recursos repetitivos, que vai fixar parâmetros para a validade do cartão de crédito consignado, dizer se há prazo para questionar o contrato e definir as consequências, como devolução, conversão em empréstimo consignado ou revisão. Até o julgamento, os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, exceto os cumprimentos de sentença. Ainda assim, reunir os documentos agora e pedir o cancelamento do cartão ao banco continua possível.
Cartões consignados suspensos e o que fazer agora
Em abril de 2026, o Tribunal de Contas da União suspendeu novas contratações de cartão de crédito consignado e de cartão consignado de benefício, e a suspensão continua mantida segundo o INSS. Os contratos já existentes continuam ativos e seguem sendo descontados.
Para quem tem RMC no benefício, o caminho começa por reunir o extrato de empréstimos e o histórico de créditos do Meu INSS, o contrato do cartão, as faturas e a planilha de evolução da dívida. Com esses documentos é possível saber quanto já foi pago, quanto resta e se as regras foram cumpridas. Também é possível pedir ao banco o cancelamento do cartão e a liberação da reserva depois de quitado o saldo.
Fontes
- IN PRES/INSS 138/2022 (RMC, RCC e termo de consentimento do cartão)
- Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º (5% para cada cartão consignado)
- Portaria DIRBEN/INSS 992/2022, Anexo XVII (códigos e rubricas de RMC e cartão)
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 52 (informação no crédito)
- STJ, Tema Repetitivo 1.414 (cartão de crédito consignado com RMC)
- Meu INSS (extrato de empréstimos e histórico de créditos)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
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