Em que situações cabe
O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador que autorizam a rescisão indireta. Entre as mais comuns estão exigir serviços superiores às forças do empregado ou alheios ao contrato, tratá-lo com rigor excessivo, colocá-lo em perigo manifesto, descumprir as obrigações do contrato e reduzir o trabalho de forma a afetar o salário.
Na prática, os casos mais frequentes envolvem salários pagos com atraso de forma repetida, falta de depósito do FGTS, ausência de registro em carteira, assédio moral e desvio de função sem a remuneração correspondente.
Quais verbas são devidas
Reconhecida a rescisão indireta, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º e férias proporcionais com um terço, férias vencidas, se houver, liberação do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, se preencher os requisitos.
Como fazer: sair ou continuar trabalhando?
O empregado pode se afastar do trabalho e entrar com a ação, ou, nas hipóteses de descumprimento das obrigações do contrato e redução do trabalho, permanecer no emprego enquanto o processo corre (art. 483, § 3º, da CLT). A escolha depende da situação e deve ser feita com cuidado, porque, se a Justiça não reconhecer a falta, o afastamento pode ser tratado como pedido de demissão.
Reúna provas antes
Extrato do FGTS, holerites com datas de pagamento, conversas, e-mails, testemunhas e registros médicos, em caso de assédio, são as provas mais usadas. Organizar esse material antes de qualquer passo aumenta a segurança do pedido.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 483
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX (prazo prescricional trabalhista)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.
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