Rescisão indireta: quando o empregado pode romper o contrato e quais verbas são devidas

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador": quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários, não recolher FGTS ou tratar o empregado com rigor excessivo, ele pode encerrar o contrato e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. As hipóteses estão no art. 483 da CLT, e o pedido é reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Trabalhista · Por Djair Rotta ·

Em que situações cabe

O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador que autorizam a rescisão indireta. Entre as mais comuns estão exigir serviços superiores às forças do empregado ou alheios ao contrato, tratá-lo com rigor excessivo, colocá-lo em perigo manifesto, descumprir as obrigações do contrato e reduzir o trabalho de forma a afetar o salário.

Na prática, os casos mais frequentes envolvem salários pagos com atraso de forma repetida, falta de depósito do FGTS, ausência de registro em carteira, assédio moral e desvio de função sem a remuneração correspondente.

Quais verbas são devidas

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º e férias proporcionais com um terço, férias vencidas, se houver, liberação do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, se preencher os requisitos.

Como fazer: sair ou continuar trabalhando?

O empregado pode se afastar do trabalho e entrar com a ação, ou, nas hipóteses de descumprimento das obrigações do contrato e redução do trabalho, permanecer no emprego enquanto o processo corre (art. 483, § 3º, da CLT). A escolha depende da situação e deve ser feita com cuidado, porque, se a Justiça não reconhecer a falta, o afastamento pode ser tratado como pedido de demissão.

Reúna provas antes

Extrato do FGTS, holerites com datas de pagamento, conversas, e-mails, testemunhas e registros médicos, em caso de assédio, são as provas mais usadas. Organizar esse material antes de qualquer passo aumenta a segurança do pedido.

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Cada situação depende dos documentos e das datas envolvidas.

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Perguntas frequentes

Atraso de salário de poucos dias permite rescisão indireta?

Atrasos pontuais costumam não bastar. O que pesa é o atraso repetido ou prolongado, que compromete o sustento do trabalhador.

Qual o prazo para entrar com a ação?

A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de direitos.

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