Processo administrativo disciplinar: defesa de servidores e policiais militares
Se você é servidor público ou policial militar e responde a sindicância, PAD ou conselho de disciplina, o escritório assume sua defesa desde o primeiro ato: controla prazos e provas, prepara seus depoimentos e recorre de punições ilegais ou desproporcionais, inclusive na Justiça.
Um processo disciplinar mal conduzido pode custar a carreira, o salário e a reputação construída em anos de serviço. A defesa técnica desde a sindicância faz diferença, porque as primeiras provas costumam orientar todo o procedimento.
Defendemos servidores federais, estaduais e municipais e policiais militares do Estado de São Paulo, regidos pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar estadual 893/2001), com sigilo e acompanhamento próximo.
Em que podemos atuar
- Sindicância
- Acompanhamento desde a instauração, com orientação para depoimentos e provas.
- Processo administrativo disciplinar
- Defesa escrita, produção de provas, alegações finais e recursos.
- Conselho de disciplina (PM)
- Defesa de policiais militares em procedimentos que podem levar à demissão ou expulsão.
- Recursos e revisão
- Recursos hierárquicos, reconsideração e revisão de punições.
- Ação judicial
- Anulação de punições com vício de legalidade, prescrição ou desproporcionalidade.
- Direitos funcionais
- Remoções, vantagens, progressões e consignados em folha do servidor.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado já na sindicância?
É recomendável. A sindicância costuma reunir as primeiras provas e depoimentos, que influenciam o restante do procedimento.
Uma punição disciplinar pode ser anulada na Justiça?
Sim, quando há ilegalidade, cerceamento de defesa, prescrição ou punição desproporcional. O Judiciário não reexamina o mérito administrativo livremente, mas controla a legalidade do processo.
O escritório atende policiais e servidores de outras cidades?
Sim. O atendimento alcança todo o Estado de São Paulo e servidores de outros entes, com reuniões por vídeo e acompanhamento dos atos à distância ou presencialmente.
Fontes oficiais
- Constituição Federal, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)
- Regulamento Disciplinar da PM-SP (Lei Complementar estadual 893/2001)
Conteúdo informativo, revisado em 17/11/2026. Cada caso depende dos documentos e das datas envolvidas.